Acordo para não processar? Não, muito obrigado - CartaCapital

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Opinião | De pacote em pacote, direitos de acusados são ceifados e Estado Penal toma cada vez mais conta de tudo. Por Eduardo Newton Leia mais:

Antes que se questione o manejo do termo vulnerabilizado, é importante ter em mente as considerações de Boaventura de Sousa Santos:E a palavra exacta é vulnerabilizados, e não vulneráveis. Efectivamente só existem grupos vulneráveis porque há outros grupos desmesuradamente mais poderosos que eles que são invulneráveis.

A principal crítica jurídica não reside na sumarização do procedimento ou no completo desvirtuamento do que consiste um acordo, mas sim na já apontada exigência da realização de confissão. Há, quanto a esse ponto, verdadeira desconsideração de um modelo de persecução penal pautado no princípio da dignidade da pessoa humana.

À defesa criminal já basta o pecado de ter sido serviçal no período da Inquisição e não há mais espaço para um vergonhoso retorno. Por qual razão se deve gastar – tempo, verbas públicas – com formalidades e “filigranas” jurídicas se a pessoa pode, desde já, reconhecer a sua culpa e arcar com os seus erros?

 

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