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'Caso de menina impedida, a princípio, de fazer aborto não é único', afirma advogada
A juíza Joana Ribeiro tentou impedir uma garota de 11 anos, que engravidou após um estupro, a interromper a gestação - o que é previsto por Lei. O Estúdio CBN repercute este e outros casos com a advogada e presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer.
Estupro de vulnerável. (Foto: Getty Images)
Pelo menos 35.735 crianças e adolescentes, de zero a 13 anos, foram estupradas no Brasil em 2021. Entre os crimes, 40% foram cometidos por pais ou padrastos. Já 37% por irmãos, primos ou tios e outros 9% por avôs. Entre as vítimas, 85,5% são meninas, enquanto 14,5% são meninos. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Em entrevista ao Estúdio CBN, a advogada e presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, questiona se o aumento de dados sobre abuso de vulnerável saltou devido a um aumento nos casos ou nas notificações. Para ela, a segunda hipótese faz mais sentido, mas ela pontua que, mesmo assim, existe a estimativa de que apenas 10% dos casos são registrados.
O caso de uma menina de 11 anos, que engravidou após um estupro, chamou atenção nas redes sociais recentemente.No primeiro momento, a garota foi mantida em um abrigo, separada da família, e impedida pela Justiça de realizar um aborto. A especialistas afirma que este direito não deveria ter sido questionado, já que, pela Lei, a interrupção da gravidez é permitida em casos de estupro. “A criança deveria ser indenizada pelo Estado”, enfatiza.
O principal suspeito de ter engravidado a vítima é um adolescente de 13 anos. Da mesma forma, o caso é tratado como estupro de vulnerável. Luciana explica que, pela Lei,"não há consentimento possível a ser considerado no caso de uma pessoa abaixo de 14 anos". Mesmo assim, ela pontua que é preciso refletir sobre o que aconteceu e pensar sobre a importância da educação sexual, como instrumento para evitar violências.
A advogada ainda ressalta que ocorridos como esse acontecem em todo o Brasil. “É preciso discutir este caso pontual, porque é emblemático, mas também o todo. O que precisamos debater é: como o sistema de Justiça, os médicos e todo mundo está tratando esta questão?”, completa.