Pelo acordo, o Congresso vai promulgar as partes do texto aprovadas em comum pelas duas Casas. Os demais trechos, alterados ou inseridos pelo Senado, serão votados na próxima terça-feira (14) pela Câmara — em conjunto com uma outra proposta sobre precatórios, em tramitação desde 2012.

O texto integral da PEC dos Precatórios, sem o fatiamento, abre espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento. Uma parte desses recursos será usada para bancar o Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família. O governo pretende pagar R$ 400 mensais aos beneficiários do programa.

O anúncio conjunto foi feito após reunião entre os presidentes de Câmara e Senado e o relator do texto no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Essa foi a terceira reunião entre Lira e Pacheco desde a aprovação da PEC pelo Senado, na quinta-feira (2) passada. Como o Senado introduziu alterações, a proposta precisa ser analisada novamente pelos deputados.

Pacheco esclareceu que, para dar agilidade à análise dos trechos da PEC alterados pelo Senado, Lira se comprometeu a pautar na próxima terça-feira esses pontos, que serão incluídos em uma proposta em tramitação na Câmara e pronta para ser apreciada em plenário.

A previsão, segundo Lira, é que a promulgação da parte comum entre as duas Casas seja feita já nesta quarta-feira (8).

"A promulgação deve acontecer amanhã [quarta-feira]. As duas assessorias estão trabalhando no texto comum tecnicamente para que não haja nenhum tipo de contestação. Os textos exatamente comuns serão promulgados", disse.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A PEC limita o pagamento anual dessas dívidas, ou seja, permite ao governo reduzir o valor que terá que desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais.

O dinheiro que deixará de ser usado para pagar precatórios, portanto, será usado pelo governo para financiar o pagamento do Auxílio Brasil.

Outra mudança feita pela PEC é no período para o cálculo da inflação a ser considerada para o reajuste do teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo.

Esse trecho do teto de gastos, de acordo com Lira e Pacheco, já poderá ser promulgado e entrar em vigor. Só esse dispositivo libera R$ 62 bilhões no Orçamento, valor que servirá para o início do pagamento do auxílio, que custará, ao todo, R$ 54 bilhões.

Havia um impasse em relação à promulgação parcial da proposta. De um lado, senadores pressionaram Pacheco para garantir mudanças aprovadas no Senado, como a limitação do pagamento de precatórios (só até 2026) e a previsão de que todo o espaço fiscal aberto pela PEC fosse usado para o Auxílio Brasil e a seguridade social — esse último ponto, para os senadores, seria uma garantia de que o espaço fiscal aberto não fosse destinado às emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto".

De outro, Lira defendia a promulgação parcial do texto a fim de validar apenas os trechos de consenso entre Câmara e Senado.

O presidente da Câmara disse "não ter dúvidas" de que a Câmara deverá manter partes das mudanças feitas pelos senadores, mas não se comprometeu com todo o conteúdo.

"O presidente Rodrigo Pacheco sabe que não podemos fazer 100% do compromisso com relação a mérito. As discussões serão feitas com muita amplitude durante essa semana, principalmente com os relatores das duas Casas", afirmou.

Segundo Lira, os parlamentares tentarão "alinhar o máximo" possível de textos comuns.

Apesar de dizer que o acordo foi firmado "com a condição de que as inovações do Senado possam ser apreciadas pela Câmara", Pacheco afirmou que os deputados terão "liberdade" para avaliar o texto.

"Houve essa receptividade do presidente Arthur Lira, que se comprometeu que essas inovações do Senado serão apreciadas pela Câmara na próxima terça, no plenário, emendadas numa PEC que é possível se apreciar no plenário", afirmou o senador do PSD.

O acordo anunciado nesta terça foi a saída encontrada pelos dois presidentes. Dessa forma, Pacheco, ao fatiar a PEC e promulgar parte do texto, atende Lira. Em troca, o presidente da Câmara acelera a tramitação da proposta, especialmente dos pontos exigidos pelos senadores.

Pacheco explicou que essa foi a "alternativa que se apresentou mais viável", mas que não "houve unanimidade entre os líderes" partidários do Senado.

Segundo Lira, a Câmara terá de apreciar ainda a vinculação de todo o espaço fiscal e a aplicação desse dinheiro nas seguintes áreas: financiamento do programa social; saúde; Previdência; assistência social.