O relatório será lido na próxima terça-feira (19), e a previsão é de que a votação ocorra na quarta (20). A aprovação requer a maioria dos votos dos integrantes da CPI.

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Como Pazuello não é mais ministro, caso as acusações sejam levadas em frente, ele poderá será julgado pela justiça comum.

Os crimes pelos quais o relatório deve pedir que Pazuello responda são:

• Crime de epidemia com resultado de morte
• Crime por incitação ao crime
• Crime por emprego irregular de verba pública
• Crime de prevaricação
• Crime por comunicação falsa de crime
• Crime por genocídio de indígenas
• Crime contra a humanidade

Veja o que diz a lei sobre os crimes que devem ser apontados pela CPI a Pazuello:

• O que é: crime previsto no Código Penal que prevê pena de prisão para quem causar ou propagar pandemia. Pode ser com ou sem intenção.
• Pena: até 4 anos de prisão quando não há intenção de causar ou propagar a pandemia (modalidade culposa); até 15 anos de prisão quando ficar comprovada a intenção de cometer o crime, com possibilidade de até 30 anos de prisão se tiver havido mortes. Quando intencional, esse crime é previsto em uma lei especial como hediondo, o que impede a concessão de fiança, de liberdade condicional e de outros benefícios, além de ser necessário maior tempo de cumprimento de pena para progressão de regime.

• O que é: crime previsto no Código Penal para quem incentiva publicamente a prática de qualquer crime previsto em lei.
• Pena: até 6 meses de detenção ou multa. Na prática, é um crime de pequeno potencial ofensivo, cabendo transação penal (acordo) e aplicação apenas de multa.

• O que é: crime previsto no Código Penal para funcionário ou agente público que emprega recursos públicos de forma irregular, diferentemente do previsto originalmente.
• Pena: até 3 meses de detenção ou multa. Na prática, é um crime de pequeno potencial ofensivo, cabendo transação penal (acordo) e aplicação apenas de multa.

• O que é: crime previsto no Código Penal para quem retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Refere-se ao caso de um funcionário público que não faz algo que deveria fazer porque busca algum objetivo, ou atrasa essa tarefa.
• Pena: até 1 ano de detenção, mais multa.

• O que é: fazer uma acusação falsa. Em outras palavras, significa que um denunciante fez alguma autoridade agir comunicando-lhe a ocorrência de um crime ou de uma contravenção que ele mesmo sabe que não aconteceu.
• Pena: até 6 meses de detenção, ou multa.

• O que é: crime previsto em lei especial, de 1956, que aponta como genocídio não só quem mata, mas também, quem, com a intenção de destruir um determinado grupo, como os indígenas, promove ações para "submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial".
• Pena: depende do caso em concreto e, no caso dos indígenas, por exemplo, pode chegar a 15 anos de prisão.

• O que é: os crimes contra a humanidade estão previstos no Estatuto de Roma, uma convenção internacional que prevê esses crimes como ataques generalizados e sistemáticos contra a população civil --dentre eles, homicídio, extermínio, escravidão, deportação ou transferência forçada de uma população, tortura e agressão sexual. O Brasil é signatário da criação do Tribunal Penal Internacional, e autoriza que o TPI julgue alguém que cometeu um crime contra a humanidade no território nacional. Os crimes são imprescritíveis.
• Pena: a pena de prisão pode ser até de 30 anos, conforme o ordenamento jurídico do país no qual o crime cometeu, além de multa e perda de bens.