• Lei Aldir Blanc: veja as regras de cadastro para auxílio a artistas e produtores culturais
• Cultura na pandemia: produtores e artistas das periferias do DF relatam incerteza e se adaptam para manter atividades

A Lei Aldir Blanc conta com cerca de R$ 37 milhões em recursos do governo federal para custear auxílio emergencial para pessoas físicas e jurídicas. No entanto, o uso da verba, encaminhada em setembro, depende da incorporação do repasse da União no orçamento da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF.

Um projeto de lei com esse objetivo foi aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF) na última terça-feira (17) e aguarda a sanção por parte do governador Ibaneis Rocha (MDB). Ao G1, a Secretaria de Cultura informou que o PL recebeu emendas orçamentárias durante sua tramitação na Câmara e, por isso, a lei não pode ser sancionada na semana passada.

"Para que volte à mesa do governador, é preciso parecer técnico-jurídico de cada emenda junto à Secretaria de Economia, que já comunicou ter dado prioridade à análise", disse a Secretaria de Cultura.

A legislação prevê o pagamento de três linhas de crédito. No entanto, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec) regulamentou apenas duas delas.

A pasta informou que a implementação do terceiro benefício depende da sanção da lei distrital, quando então poderá executar os recursos da União. Isto porque, atualmente, o órgão utiliza recursos do orçamento aprovado no início do ano para adiantar os pagamentos, o que é insuficiente.

O GDF tem até o dia 31 de dezembro para utilizar os recursos. Pela lei, o que não for executado até lá deve ser devolvido à União.

O protesto dos artistas e produtores do Distrito Federal ocorre no mesmo dia em que o secretário de cultura, Bartolomeu Rodrigues, se reuniu com representantes do Comitê Consultivo da Lei Aldir Blanc, formado por membros do governo e da sociedade civil. Os representantes da cena cultural que fazem parte do grupo afirmam que o encontro desta segunda-feira ocorreu após quase dois meses sem qualquer contato.

“Ficamos sem qualquer informação nesse período, de como estava a execução dos recursos. Nem tão pouco que o projeto de lei estava na mesa do secretário da Economia”, conta Rita Andrade, conselheira de Cultura do DF.

Para Rita, houve "descaso do governo" na demora do envio do projeto de lei à CLDF. "É uma falta de empatia absurda com o momento extremamente dramático que o setor inteiro está vivendo" afirma ela.

"Não é novidade pra ninguém que o setor cultural é um dos mais afetados pela pandemia. Estamos sem trabalhar e os que estão indo trabalhar se expõem ao risco", diz a conselheira.

Veranne Cristina, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Consultivo, teme que o atraso possa impedir a distribuição do recurso. "A OAB vem trabalhando nesta lei desde maio. É com muita tristeza que eu não acredito que o GDF vai conseguir executar o recurso em menos de 38 dias", aponta.

Em junho deste ano, o Congresso Nacional aprovou a Lei Aldir Blanc, que prevê três tipos de auxílio:

• Linha 1: pagamento de uma renda emergencial aos trabalhadores da cultura em três parcelas de R$ 600 (valor passa para R$ 1,2 mil no caso de mãe e provedora do lar);
• Linha 2: subsídio mensal de R$ 3 mil a R$ 10 mil para manutenção de micro e pequenas empresas e demais organizações comunitárias culturais e também de espaços artísticos que tiveram que paralisar as atividades por causa da pandemia;
• Linha 3: realização de ações de incentivo à produção cultural, como a realização de cursos, editais, prêmios.

No DF, a Secretaria de Cultura realizou as inscrições para o pagamento das linhas 1 e 2. Já a linha 3 ainda não possui regulamento. A pasta afirma que depende da sanção do projeto de lei aprovado pela CLDF na última semana, que vai garantir o recurso.

Na linha 1, que é o repasse de R$ 600, a pasta afirma que houve a inscrição de 3.130 pessoas. No entanto, apenas 660 foram aprovadas.

Destas, apenas 186 começaram a receber os valores em outubro. A Secretaria de Cultura afirma que as demais estão com "pendências no cadastro", como erros na identificação da conta bancária. A versão é negada pelos beneficiados (saiba mais abaixo).

De acordo com a pasta, o número reduzido de beneficiados é devido aos critérios rígidos para o recebimento do auxílio. Entre eles está o não recebimento do auxílio emergencial do governo federal, além da comprovação de ter atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural há pelo menos dois anos.

• Auxílio Emergencial: 2,6 mil pessoas que receberam benefício irregularmente no DF não devolveram valor

Com o pequeno grupo de inscritos com cadastro sem pendências, a Secretaria de Cultura ampliou o número de repasses do auxílio para cinco, no total.

Já na linha 2, a Secretaria de Cultura ainda está em processo de análise dos 1.129 cadastros. Destes, 50 começaram a receber repasses na última semana.

Para a linha 3, a pasta afirma que aguarda a sanção do projeto de lei distrital para definir o valor do recurso e critérios.

Enquanto o governo afirma que há cadastros com pendências, há beneficiados que contam outra versão. Neide Nobre, de 53 anos, produtora cultural, afirma que foi aprovada para receber o auxílio de R$ 600, mas não recebeu qualquer valor mesmo com a inscrição regular.

"Eles falam sobre essas pendências, mas não é o meu caso. Não recebi qualquer mensagem", diz a produtora cultural.

Neide, que trabalha com eventos culturais há mais de 30 anos, cobra mais transparência por parte da pasta. "Há falta de comunicação. Informação é poder e nós estamos sem o nosso direito", lamenta.