Bolsonaro veta repasse de R$ 8,6 bilhões para combate à Covid-19 nos estados e municípios
O presidente Jair Bolsonaro vetou o uso do saldo remanescente do Fundo de Reservas Monetárias, de cerca de R$ 8,6 bilhões, para o combate ao novo coronavírus. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (3) do "Diário Oficial da União".
A destinação do dinheiro tinha sido aprovada em maio pelo Congresso Nacional durante a análise de medida provisória editada por Bolsonaro e que extinguiu o fundo.
Ao justificar o veto, Bolsonaro argumentou que a mudança feita pelo Congresso Nacional criava uma despesa obrigatória ao poder público sem indicar o impacto financeiro, violando regras constitucionais. Com o veto presidencial, a verba fica, em princípio, sem destinação.
"O @govbr vetou repasse R$8,6 bi a Estados/Municípios para não ferir regras orçamentárias e cometer crime de responsabilidade. O $ abaterá dívida pública. Em 28/maio, PR @jairbolsonaro sancionou R$60 bi para combate ao #Covid19, além de diversos créditos ao @minsaude para esse fim", escreveu em uma rede social o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Jorge de Oliveira.
Bolsonaro também vetou outros trechos do texto aprovado pelos parlamentares, entre os quais o que previa a repartição do dinheiro entre estados e municípios para a compra de materiais de prevenção à pandemia.
O presidente sancionou apenas a parte da lei que extingue o fundo, que já estava inativo. Criado em 1966, o FRM era abastecido com reservas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), usadas para intervenção nos mercados de câmbio e na assistência a bancos e instituições financeiras.
O fundo é administrado pelo Banco Central e foi criado para que o órgão, por meio da intervenção nos mercados de câmbio e de títulos, desse assistência a outras instituições financeiras, principalmente ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mas o FRM está inoperante porque, em 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ficou proibido o socorro a bancos com a utilização de recursos públicos.
Agora, cabe ao Congresso analisar o veto presidencial, que poderá ser mantido ou derrubado. Não há ainda previsão de quando a questão será analisada pelos parlamentares.
Durante a tramitação na Câmara e no Senado, o projeto havia sido aprovado com grande consenso.
Entre os deputados, a votação tinha sido simbólica (sem o registro de votos no painel eletrônico), modalidade usada geralmente quando há acordo sobre o teor da matéria. No Senado, a aprovação havia sido unânime, com 75 votos a favor.
Acordo com Executivo
Ao ser questionado nesta terça-feira sobre o veto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ter ficado surpreso com a decisão de Bolsonaro.
"A informação que eu tinha dos deputados era que tinha ocorrido um acordo, inclusive para a destinação desses recursos. De fato, surpreendeu o veto do governo em relação a esses 8,6 bilhões. É um direito do presidente [vetar]. Cabe ao Parlamento chamar uma sessão do Congresso e decidir pela manutenção ou derrubada do veto", disse.
No dia em que o projeto foi votado na Câmara, o deputado Sanderson (PSL-RS), um dos vice-líderes do governo, foi o responsável por indicar a posição governista. Ele deixou claro que o Palácio do Planalto era a favor de destinar o dinheiro para os entes federados usarem no enfrentamento ao coronavírus.
"O governo é favorável a fazer a destinação de R$ 8,7 bilhões para ajuda específica a estados e municípios neste momento tão difícil", disse Sanderson na ocasião.
Durante a sessão da Câmara nesta quarta (3), o relator da medida provisória, Luis Miranda (DEM-DF), criticou o veto presidencial. Ele disse que as notas técnicas dos ministérios da Economia e Saúde que embasaram o parecer concordavam com a destinação para o combate ao coronavírus.
Miranda explicou ainda que atendeu ao único pedido feito pelo governo – de que não houvesse uma trava para a distribuição dos recursos pelo Executivo, dentro das medidas de saúde.
Ao comentar a aprovação unânime tanto na Câmara quanto no Senado, Miranda lembrou que o relator da medida provisória no Senado foi, inclusive, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).
Medida provisória
O conteúdo inicial da medida provisória, que deu origem à lei, previa que o dinheiro fosse utilizado para pagar a Dívida Pública Federal.
Diante da pandemia de coronavírus no país, os parlamentares decidiram mudar a sua destinação do recurso para o enfrentamento da doença.
Fundo
O FRM estava sem receber aportes desde 1988, quando houve uma alteração na legislação, mas continuou a ser usado para socorrer instituições. Em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal vedou o uso de dinheiro público para ajudar entidades financeiras.
Desde então, o FRM estava parado. Em razão disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo buscasse uma solução para o fundo, que, segundo cálculos da equipe econômica, possui aproximadamente R$ 8,6 bilhões, conforme consta da Exposição de Motivos da MP enviada ao Legislativo na época.