A medida adotada por Celso de Mello é a praxe no STF e está prevista nas regras internas da Corte. Pela Constituição, a PGR é a titular da ação penal, isto é, cabe ao órgão denunciar formalmente um investigado à Justiça.

Os pedidos foram apresentados após Heleno ter dito em nota, no último dia 22, que a eventual apreensão do celular do presidente Jair Bolsonaro, como pediram alguns partidos, pode gerar "consequências imprevisíveis" para a "estabilidade nacional".

A nota de Heleno provocou forte reação nos meios jurídico e político, e Bolsonaro já afirmou que "jamais" entregará o celular, mesmo se houver ordem judicial.

Celso de Mello enviou os seguintes pedidos de providência apresentados pela oposição:

• notícia-crime: o argumento é que o ministro violou a Lei de Segurança Nacional;
• denúncia: o argumento é que o ministro cometeu crime de responsabilidade;
• comunicação: argumento é que houve crime de responsabilidade.

Mais cedo, nesta segunda, Heleno disse que a nota foi distorcida e que não se referiu a uma eventual intervenção militar quando mencionou "consequências imprevisíveis" para a "estabilidade nacional".

No caso da notícia crime, Celso de Mello lembrou que cabe à PGR analisar o relato e decidir se pede mais investigações e, posteriormente, denuncia o ministro - isto porque se tratam de crimes comuns.

Nos outros dois casos, o ministro determinou o envio à PGR, porque a jurisprudência da Corte é de que também cabe ao Ministério Público denunciar ministro por crime de responsabilidade, mas deixou claro que considera que, quanto a crimes de responsabilidade, qualquer eleitor poderia fazer a denúncia.